A nova versão do Código Eleitoral Anotado no formato PDF está disponível para download no Portal do TSE desde terça-feira (19). A 12ª edição do Código contém as alterações da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), que foram efetivadas até 17 de dezembro de 2015.

A publicação foi preparada pela Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência (Sedjur) da Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur), ligada à Secretaria de Gestão da Informação (SGI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além das regras da Reforma Eleitoral de 2015, o Código Eleitoral Anotado vem com as Resoluções do TSE nº 23.464 e 23.465, que regulamentam, respectivamente, a prestação de contas anuais dos partidos políticos e as regras sobre a criação, organização, fusão, incorporação e extinção das legendas.

O Código Eleitoral Anotado traz o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) atualizado e as leis de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90), dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a das Eleições (Lei nº 9.504/97), acompanhadas por legislação correlata, resoluções do TSE e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral.

A edição conta ainda com notas sobre jurisprudência preparadas pela Sedjur, que buscam atualizar a publicação com julgados do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) e incorporar a evolução legislativa do período. “A nossa intenção é permitir ao usuário encontrar em um mesmo lugar todas as informações que busca”, explica Patrícia Lobo Leal, chefe da Sedjur.

A versão do Código Eleitoral Anotado em formato PDF para download é considerada essencial para advogados, magistrados e estudiosos dessa área do Direito, por permitir ao usuário realizar pesquisas de maneira ágil e eficiente, sem depender de conexão à internet. O arquivo disponibilizado para download é o mesmo da última edição impressa, que é atualizada a cada ano eleitoral.

O lançamento da versão em papel da 12ª edição do Código Eleitoral Anotado está previsto para junho deste ano. “A novidade da 12ª edição é que estamos antecipando a publicação da versão em PDF. Daqui a dois meses, no máximo, teremos a versão impressa, porque o trabalho de impressão é feito fora do Tribunal e depende de processo licitatório. A tiragem que estamos programando é de 10 mil exemplares”, informou Geraldo Campetti, secretário de Gestão da Informação do TSE.

Além das versões no formato PDF e impressa, o usuário conta com uma ferramenta eletrônica para pesquisar o Código Eleitoral Anotado, que é atualizada de maneira dinâmica a cada nova alteração da legislação eleitoral que entra em vigor. “Essa ferramenta é muito interessante, porque, como a legislação tem sido alterada com certa frequência, o usuário pode se manter sempre atualizado”, explicou a chefe da Sedjur.

Tanto a versão em PDF quanto a ferramenta de consulta eletrônica podem ser acessadas na seção “Legislação”, sob o índice "Área Jurídica" do Portal do TSE (para acessar,clique aqui). Já a versão impressa, depois de lançada, poderá ser adquirida na seção ”Catálogo de Publicações” da aba “Biblioteca”, sob o índice “Institucional” do Portal (para acessar,clique aqui).

Fonte: TSE