Visando ampliar o conhecimento dos eleitores sobre termos jurídicos relacionados à atuação da Justiça Eleitoral e às eleições, e, consequentemente conscientizar os cidadãos sobre a importância do voto, a Justiça Eleitoral disponibiliza o Glossário Eleitoral. No aludido materialo internauta tem acesso a uma vasta compilação de conceitos e jargões comuns em épocas de eleição. 

A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, é constantemente citada na mídia, mas será que todo mundo sabe o significado?

Lei da Ficha Limpa

Segundo o Glossário, a Lei Complementar nº 135, de em 04 de junho de 2010, que altera a Lei Complementar nº 64(Lei de Inelegibilidade) e ficoupopularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa,tem como finalidade dar mais rigidez aos critérios para candidatura, propor novas causas de inelegibilidades e alterar as existentes.

Originada de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos,a Lei impede a candidatura,num prazo compreendido desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena, do candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha, dentre outras possibilidades.

Apesar de ser estabelecida em 2010, a Lei só foi aplicada nas Eleições Municipais de 2012, ano em que impediu o registro de pelo menos 868 candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores por não terem a ficha limpa.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral