O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio de sua Academia Judicial, promove a live  O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD nos órgãos públicos. O evento acontecerá no dia 25 de março, às 19 horas, pelo YouTube, no endereço youtube.com/canaltjsc. O tema será debatido pela desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pela Dra. Miriam Wimmer, diretora da ANPD.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD foi criada em definitivo após a sanção da MP 869/2018, convertida na Lei 13.853/2019. De acordo com conceito disposto no art. 5º, XIX, da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Surgiram muitos questionamentos sobre o papel da ANPD, dúvidas e expectativas de como será sua atuação.

O  diretor-executivo da Academia Judicial do TJSC  é o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. A Academia Judicial, fundada em 23 de novembro de 2001, é o braço executivo do Centro de Estudos Jurídicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Composição da academia: Conselho Técnico-Científico, Conselho Editorial, Comissão Permanente de Avaliação, e Diretoria Executiva. Órgão de educação no Judiciário catarinense, a Academia Judicial realiza diversas ações formativas, de atualização e de aperfeiçoamento, visando a aprimorar o trabalho desenvolvido na instituição e a fazer boas entregas à sociedade.