Na manhã de hoje (20), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) recebeu a visita dos assessores da Superintendência da Secretaria de Contratações, Licitações e Logística (SECLOG) Bruno Rosceli Oliveira dos Santos, assessor-chefe, e Lucas Velloso de Azevedo, especialista em políticas públicas e gestão governamental. Discutiu-se a efetivação do programa Transformação, em cumprimento à Resolução CNJ 497/2023.

O programa estabelece critérios para que os Tribunais e Conselhos reservem vagas nos contratos de prestação de serviço continuado e terceirizado, contemplando as pessoas em condição de vulnerabilidade.

De acordo com o disposto no art. 3º do mencionado normativo, o TRE-SE deve manter, durante a execução de contratos de “serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”, o percentual mínimo de 5% de profissionais que se encontrem nas seguintes condições: I – mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; II – mulheres trans e travestis; III – mulheres migrantes e refugiadas; IV – mulheres em situação de rua; V – mulheres egressas do sistema prisional; e VI – mulheres indígenas, campesinas e quilombolas.

Segundo os assessores da SECLOG, o Estado de Sergipe aprovou, no dia 13 de janeiro de 2023, a Lei Nº 9166/23, que estabelece critérios semelhantes de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Como imposto no regimento, as empresas prestadoras de serviço devem destinar 2% das vagas dos respectivos contratos administrativos.

Participaram da reunião, representando o TRE-SE, a assessora da Escola Judiciária Eleitoral de Sergipe (EJESE), Lídia Cunha Mendes de Matos, o coordenador de licitações, compras e contratos, Allan Augusto Batista Santos, e a chefe do Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade (NSA), Caroline Valeriano Damascena.