Com o propósito de difundir conhecimento sobre equidade de gênero e combate à violência contra as mulheres, bem como acompanhar decisões dos tribunais a respeito do tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Banco de Sentença e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que contém repositório de sentenças e decisões relevantes que aplicaram mencionada temática em sua fundamentação.

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), no dia 2 de julho de 2024, a corregedora regional eleitoral, Desa. Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, oficiou aos 29 juízes eleitorais titulares dos Cartórios Eleitorais do Estado de Sergipe para realçar a obrigatoriedade do encaminhamento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de sentenças e decisões em que conste matéria acerca da Perspectiva de Gênero, cujo cadastramento será feito pela servidora da Corregedoria Camila Costa Brasil. A servidora Aline Serafim Leite, da Secretaria Judiciária, será a responsável por alimentar o sistema com as decisões de segundo grau sobre a temática.

O painel foi criado para auxiliar na implementação da Resolução CNJ nº 492/2023, que tornou obrigatória as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário, e ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas. O Painel está disponível para consulta pública, contendo o repositório de sentenças e decisões (com filtros e pesquisa por palavra) e materiais relevantes.

Para ter acesso à página contendo todas as informações sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, clique no link a seguir: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/

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