Na sessão de julgamentos da última terça-feira (10), foi aprovada por unanimidade, a Resolução TRE-SE N. 58/2024, que regulamenta a implantação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias e a criação do Núcleo Eleitoral das Garantias no âmbito da Justiça Eleitoral de 1ª Instância do Estado de Sergipe. O ato normativo foi apresentado aos juízes membros pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), desembargador Diógenes Barreto, em conformidade com a resolução TSE 23.740.

O Núcleo Eleitoral das Garantias, que funcionará na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, atuará no controle da legalidade das investigações criminais, garantindo a salvaguarda dos direitos individuais que dependem de autorização prévia do Poder Judiciário. Entre suas responsabilidades estão receber a comunicação imediata de prisões, analisar o auto de prisão em flagrante para verificar a legalidade, assegurar a observância dos direitos dos presos, podendo determinar a condução à sua presença a qualquer momento, devendo ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

A Resolução n. 58/2024 determina que a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Eleitoral devem ser encaminhados ao núcleo eleitoral das garantias.

A(o) Magistrada(o) eleitoral da garantia e sua(seu) substituta(o) servirão por dois anos, sendo nomeada(s)/nomeado(s) por ato da Presidência, observadas as regras estabelecidas na resolução TSE 23.740.

Outras competências do juiz eleitoral de garantias são: decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica; afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados, telefônico e telemáticos; busca e apreensão domiciliar; acesso a informações sigilosas; outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado, entre outras.

Participaram do julgamento, o presidente do TRE-SE desembargador Diógenes Barreto; a vice-presidente Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos; a procuradora regional eleitoral Aldirla Pereira de Albuquerquee os juízes membros Edmilson da Silva Pimenta, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Dauquíria de melo Ferreira, Cristiano César Braga de Aragão Cabrale Breno Bergson de Melo.

Assista a sessão de julgamentos, na íntegra, disponível no canal oficial do TRE-SE no YouTube.

Audiodescrição: foto da bancada do plenário, mostra os membros do TRE-SE numa sessão de julgamento.