Atualizações gerais do Manual de Registro de Candidatura - Eleições 2024 

Emenda Constitucional n° 133/2024 - "Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal." (ementa)

STF - ADI n° 7620/DF (Decisão monocrática liminar) - DJE-STF de 19/07/2024 (art. 2º, § 1º-A, da Resolução TSE nº 23.609/2019)

STF - ADI n° 7620/DF (Decisão monocrática liminar) - DJE-STF de 04/07/2024 (art. 2º, § 1º-A, da Resolução TSE nº 23.609/2019)

TSE - Súmula TSE n° 73 (Fraude à cota de gênero).