Legislação federal referente às Eleições Municipais de 2024 (seleção).

Emenda Constitucional n° 133/2024 - "Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal." (ementa)

Lei n° 14.291/2022 - "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão". (ementa)

Lei  n° 13.165/2015 - "Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina." (ementa)

Lei  n° 9.504/1997 ("Lei das Eleições") - "Estabelece normas para as eleições." (ementa)

Lei  n° 9.096/1995 ("Lei dos Partidos Políticos") - "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal". (ementa)

Lei Complementar  n° 64/1990 ("Lei de Inelegibilidades") - "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." (ementa)

Código Eleitoral de 1965 (Lei  n° 4.737/1965) - "Institui o Código Eleitoral." (ementa)

Fonte: Site do Planalto.