Seleção de leis que possuem ampla aplicabilidade nas Eleições de 2018. 

Código Eleitoral (Lei n°4.737/1965) - "Institui o Código Eleitoral." (ementa)

 Lei n°13.488/2017 - "Altera as Leis n^os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n^o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral." (ementa)

 Lei n°13.487/2017 - "Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão." (ementa)

 Lei n°13.165/2015 - "Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina." (ementa)

Lei n° 11.300/2006 - "Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (ementa)

Lei n° 9.504/1997 - "Estabelece normas para as eleições." (ementa)

Lei Complementar 64/1990 - "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." (ementa)