Lei 13.140/2015 - "Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997."

Resolução CNJ 125/2010 - "Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências."

Resolução CNJ 225/2016 - "Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências."

Portaria TRE-SE 653/2023 - Institui a Câmara de Mediação e Conciliação do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Portaria TRE-SE 654/2024 - Designa integrantes para a Câmara de Mediação e Conciliação do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Modelo de Termo de Ajuste de Conduta