Políticas de Privacidade, Tratamento e Proteção de Dados
Resolução TRE/SE n.º 24/2022
- Atualiza a Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
Portaria TRE/SE n.º 199/2021 - Institui a Política de Privacidade do Sítio Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.