Quem pode comunicar?

O que comunicar?

• Violência política de gênero

  • Crimes previstos no art. 326-B do Código Eleitoral - Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, a candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo;

  • Crimes previstos no art. 359-P do Código Penal de condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”;

    Além destas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021. O Ministério Público Eleitoral tem competência constitucional para propor ações que visem a apurar esse tipo de conduta.

  • Caso queira apresentar uma notícia de violência política pelo gênero, acesse o formulário do MPF.

• Assédio e discriminação pelo gênero, praticadas no âmbito do TRE/SE

  • Qualquer tipo de ato de assédio e discriminação no TRE-SE ou que ocorra em virtude de atuação de trabalhadora ou trabalhador desta instituição.Neste caso, as demandas serão encaminhadas à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação deste Tribunal. 

  • Caso queira apresentar uma notícia de assédio e discriminação pelo gênero, praticadas no âmbito do TRE/SE, acesse o formulário da Ouvidoria da Mulher. Acompanhe sua solicitação através do e-mail ouvidoria@tre-se.jus.br

Também é possível solicitar orientações sobre o que fazer em outros tipos de violência contra a mulher.

Ouvidora Eleitoral e da Mulher: Juíza-Membro Dauquíria de Melo Ferreira (até 23/2/26). Ouvidor Substituto: Juiz-Membro Breno Bergson Santos (até 23/6/25).

Horário de 7 às 13 horas (segunda a sexta). WhatsApp automático 24 horas. O atendimento presencial é por ordem de chegada, na sala da Ouvidoria Eleitoral.

Use estes canais para registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestações como Pedido de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), Requerimento LGPD (Lei nº 13.709/18), demandas da Ouvidoria da Mulher, bem como dúvidas, elogios e sugestões sobre os serviços do TRE/SE.

Outros serviços prestados pela Ouvidoria:

Ouvidoria Eleitoral

Serviço de Informação ao Cidadão -SIC