Revista Jurídica Eletrônica

Edição 2012

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SUMÁRIO

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Apresentação

Desa. Marilza Maynard

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Artigos Doutrinários


Ficha limpa e o STF

Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais

Hermano de Oliveira Santos

A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso e o papel do Senado Federal

Irina Elis de Oliveira Gonçalves

A responsabilidade do advogado público e o entendimento do STF

Wanderley Gonçalves