Cessões de servidoras(es)

Temas selecionados de decisões proferidas pelo TRE/SE em processos referentes às cessões de servidoras(es) em Zonas Eleitorais.

ANO ELEITORAL

(...) CESSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ANO ELEITORAL. ARTIGOS 94–A, II, DA LEI 9.504/97 E 12 DA RESOLUÇÃO TSE 23.523/2017. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DEFERIMENTO.

[Resolução (de caráter decisório) de 09/07/2024, PA nº 060013606, Relator: Des. Diógenes Barreto, Publicação: DJE-TRE/SEde 15/07/2024]