NÃO APLICABILIDADE

ELEIÇÕES 2020. (...) PRESTAÇÃO DE CONTAS.(...) lOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. IRREGULARIDADE GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (…)(…)2. O artigo 42 da Resolução TSE n° 23.607/2019 estabelece teto para as despesas com aluguel de veículos automotores, no percentual de 20% do total de despesas da campanha, constituindo a sua extrapolação irregularidade de natureza grave, que afasta a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para efeito de aprovação das contas.(…)
(Acórdão de 03/09/2024, REl n° 060036074, Relatora: Desa. Ana Lúcia Freire De Almeida Dos Anjos, Publicação: DJE de 05/09/2024)