Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos de Campanha
Temas selecionados de decisões do TRE/SE sobre Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos de Campanha.
ÔNUS DA PROVA
(…). GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. (…)
(…)
3. Nos termos da jurisprudência eleitoral, para a caracterização dos ilícitos previstos no artigo 30–A é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas incontestes, robustas e conclusivas de atos praticados pelo representado, cabendo ao representante o ônus de comprovar a arrecadação ou os gastos ilícitos de recursos de campanha, o que não ocorreu na espécie.
(…)
(Acórdão de 22/07/2024, RepEsp n° 060209750, Relator: Juiz Breno Bergson Santos, Publicação: DJE-TRE/SE de 14/08/2024)
(…). GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. (…)
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3. Nos termos da jurisprudência eleitoral, para a caracterização dos ilícitos previstos no artigo 30–A é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas incontestes, robustas e conclusivas de atos praticados pelo representado, cabendo ao representante o ônus de comprovar a arrecadação ou os gastos ilícitos de recursos de campanha, o que não ocorreu na espécie.
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(Acórdão de 22/07/2024, RepEsp n° 060209750, Relator: Juiz Breno Bergson Santos, Publicação: DJE-TRE/SE de 14/08/2024)
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