EXTRATO BANCÁRIO

(...)EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELOS INTERESSADOS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS RELATIVOS A CONTA BANCÁRIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. DEVOLUÇÃO DE VERBAS AO TESOURO NACIONAL. PERDA DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA.
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2. A ausência dos extratos de conta bancária, inclusive de extratos eletrônicos, diante do comprometimento da análise das presentes contas, enseja a sua declaração como não prestadas.
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(Acórdão de 02/09/2024, PC-PP n° 060013793, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, Publicação: DJE de 09/09/2024)

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO

(...)EXERCÍCIO 2022. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. CONTA DOAÇÕES PARA CAMPANHA. OBRIGATORIEDADE. NÃO ABERTURA. IRREGULARIDADE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
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2. Intuitiva a compreensão que a abertura de conta bancária tem por finalidade primordial permitir que esta Justiça exerça de maneira efetiva a fiscalização da contabilidade partidária anual, bem assim das receitas e despesas de campanha dos candidatos e agremiações participantes das eleições.
3. O fato de o partido recorrente não ter aberto a conta bancária "Doações para Campanha" constitui irregularidade grave, que importa na desaprovação da prestação de contas anual, por se tratar de falha que obsta a efetiva análise da escrituração contábil partidária.
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(Acórdão de 19/08/2024, REl n° 060002378, Relator: Juiz Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral, Publicação: DJE-TRE/SE de 22/08/2024)