RECOLHIMENTO DE VERBAS AO ERÁRIO

(…) EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2020. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO(A) ADVOGADO(A). INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO(...) .RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
1. O instrumento de procuração judicial é indispensável para se postular em juízo e sua ausência torna impositivo o reconhecimento da ineficácia da prestação de contas e, portanto, o seu julgamento como contas não prestadas. Precedentes.
2. Na espécie, embora regularmente intimada acerca da renúncia dos advogados constituídos, a agremiação interessada quedou–se inerte e não indicou novo patrono nos autos, ensejando, portanto, o julgamento das contas como não prestadas, em razão do caráter jurisdicional do processo de prestação de contas (inteligência do art. 29, caput, da Res.–TSE nº 23.604/2019).
3. A falta de prestação de contas implica a suspensão de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), enquanto não regularizada a situação de inadimplência do partido político, assim como a devolução ao erário dos recursos públicos recebidos (art. 47, inciso I e parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.604/2019)
4. Contas julgadas não prestadas, com determinação de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.
(Acórdão  de 26/07/2024, PC-PP nº 060009022, Relator: Juiz Breno Bergson Santos, Publicação: DJE de 01/08/2024)


(...)PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (…) CONTAS DECLARADAS NÃO PRESTADAS GLOSAS EM DESPESAS INDEVIDAMENTE REALIZADAS/COMPROVADAS. RECOLHIMENTO EFETIVADO DAS VERBAS AO ERÁRIO. GRU CONFIRMADA. REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS EM APREÇO. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos presentes aclaratórios, o (…) alega ter havido omissão e contradição no acórdão embargado porquanto o partido não dispunha de saldo financeiro suficiente para fins de cumprimento da determinação judicial e, de acordo com a Resolução vigente à época das contas declaradas não prestadas, a Resolução TSE nº 23.546/2017, a direção nacional da agremiação deveria ter sido intimada para saldar a dívida em comento.
2. Ocorre, todavia, que, após suscitar tais contradições, a agremiação ora embargante junta ao feito o comprovante de devolução ao Erário do valor glosado pela Unidade Técnica deste Tribunal, o que assegura a regularização das contas em apreço.
3. Sendo assim, afasta-se a situação de inadimplência da agremiação ora embargante, haja vista que a ausência de devolução das verbas ao Erário consistia na única irregularidade remanescente.
(...)
(Acórdão de 23/07/2024,ED no(a) RROPCE nº 060015716, Relator: Juiz Edmilson da Silva Pimenta, Publicação: DJE-TRE/SE de 26/07/2024]