SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO

"ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO.(…)  APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.
1. A simples divergência entre as informações prestadas pelo partido doador e aquelas declaradas nas prestações de contas dos candidatos beneficiários não conduz à desaprovação das contas do partido, quando se tratar de doações de serviços estimáveis em dinheiro e não comprometer a regularidade das contas nem o exercício da atuação fiscalizadora da justiça eleitoral.
(…)
(Acórdão de 16/02/2024, PC-PP n° 0600418-83, Relator: Des. Diógenes Barreto, publicação no DJE de 23/02/2024)