RENÚNCIA AO MANDATO JUDICIAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2020. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO(A) ADVOGADO(A). INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO.(…).SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO.(…).RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
1. O instrumento de procuração judicial é indispensável para se postular em juízo e sua ausência torna impositivo o reconhecimento da ineficácia da prestação de contas e, portanto, o seu julgamento como contas não prestadas. Precedentes.
2. Na espécie, embora regularmente intimada acerca da renúncia dos advogados constituídos, a agremiação interessada quedou–se inerte e não indicou novo patrono nos autos, ensejando, portanto, o julgamento das contas como não prestadas, em razão do caráter jurisdicional do processo de prestação de contas (inteligência do art. 29, caput, da Res.–TSE nº 23.604/2019).
(…)
(Acórdão de 26/07/2024, PC-PPn° 060009022, Relator: JuizBreno Bergson Santos, Publicação: DJE-TRE/SE de 1°/08/2024)

DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA

(…) PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CONTAS NÃO PRESTADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não se admite a juntada extemporânea de documentos, em processo de contas, na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes.
2. Constatada a inércia da agremiação partidária em prestar oportunamente as informações necessárias para a análise das contas, embora regularmente intimada, resta caracterizada a sua inadimplência.
3. A falta de prestação de contas implica a suspensão de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), enquanto não regularizada a situação de inadimplência do partido político (art. 80, II, da Res. TSE n° 23.607/2019).
(…)
(Acórdão de 06/06/2024, REl nº 060010027, Relatora: Desa. Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, Publicação: DJE-TRE/SE de 11/06/2024)

INTEMPESTIVIDADE

“ PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. (...)
1. A intempestividade da prestação de contas anual é uma falha que merece ser ressalvada. Precedentes desta Corte.
(...).”
 (Acórdão de 25/01/2024, PC-PP n° 0600139-63, Rel. Juiz Breno Bergson, publicação no DJE de 30/01/2024.)