INTEMPESTIVIDADE
(…) ABERTURA INTEMPESTIVA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PARA CAMPANHA. IRREGULARIDADE DE NATUREZA MERAMENTE FORMAL. (…)
1. Na medida em que a impropriedade remanescente consiste na abertura intempestiva da conta bancária destinada ao recebimento de doações para campanha, subsume–se tal falha ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, com reforço dado nos § § 2º e 2º–A do mesmo dispositivo, podendo ser considerado um erro formal que, no conjunto da prestação de contas, não obstou o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas.(...)
(Acórdão de 30/04/2024, PCE nº 060175624, Relator: Juiz Helio De Figueiredo Mesquita Neto, Publicação: DJE-TRE/SE de 07/05/2024)

EXTRATOS ELETRÔNICOS

(…)EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS ELETRÔNICOS. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. (…)
(…)
2. A irregularidade na apresentação de extratos bancários, quando puder ser sanada pela consulta aos extratos eletrônicos enviados pela instituição financeira, não obsta a aprovação das contas. Precedentes.
(…)
(Acórdão de 28/05/2024, PCE nº 060161335, Relatora: Desa. Iolanda Santos Guimaraes , Publicação: DJE-TRE/SE de 06/06/2024)

"ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. (...) 
1. Evidenciada a falta de apresentação da integralidade dos extratos bancários das contas da campanha, assim como a inexistência de extratos eletrônicos no SPCE–WEB (Módulo Extrato Bancário Eletrônico), resta comprometidas a transparência e a confiabilidade da prestação de contas, o que impõe a sua desaprovação.
(...).
(Acórdão de 30/01/2024, PCE n° 0601167-32.2022.6.25.0000, Relatora: Desa. Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, publicação no DJE de 02/02/2024)