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Tribunal Regional Eleitoral - SE
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Legislação e Jurisprudência
ATO Nº 201, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno;
Considerando o requerimento administrativo do servidor Romário Gomes Santos (1163498) e a apresentação de Termo de Posse (1163499);, resolve:
Art. 1º Declarar vago, em razão de posse em outro cargo inacumulável, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado de Roraima, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 5, criado pela Lei n.º 10.842/2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor ROMÁRIO GOMES SANTOS, matrícula 30923327.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de março de 2022.
DESEMBARGADOR ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Este texto não substitui o publicado no DOU n° 67, Seção 2, de 7/4/2022, pág. 68.