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Tribunal Regional Eleitoral - SE
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA Nº 148, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XXXIV, do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o Parágrafo único do art. 1º da Portaria 379 do TRE/SE, de 20 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ………………………………………………………...………
Parágrafo único. Para efeitos de lançamento no Sistema de Frequência Nacional serão considerados os 30 (trinta) minutos anteriores e posteriores ao horário de funcionamento.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2016.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO
PRESIDENTE
Este texto nãos substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 02/02/2016.