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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA Nº 839, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

(Revogada pela PORTARIA Nº 453, DE 19 DE JUNHO DE 2020)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso XXXII, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO as recomendações do Relatório de Auditoria 2/2016 - SEAUG (conclusivo), da unidade de controle interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Metodologia de Gestão de Processos adotada pelo Escritório de Processos do TRESE, instituído pela Portaria TRE-SE 637/2014;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual EPO 3 – Restos a Pagar - Manual do Processo de Trabalho de Inscrição em Restos a Pagar, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 26/8/2016

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Fax: (+55-79) 3209-8661

Horário de funcionamento do Protocolo Administrativo das 7h às 13h, (79) 3209-8633.

Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais.

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