PORTARIA N° 482, DE 19 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. José dos Anjos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXV, do Regimento Interno:

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 255, de 4 de setembro de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa de Participação Institucional Feminina no âmbito da Justiça Eleitoral de Sergipe.

Art. 2º São objetivos do programa:

I. possibilitar o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres nas unidades do Tribunal;

II. elaborar estudos, análise de cenários e propor políticas de valorização da mulher;

III. prevenir ocorrências de assédio, violência ou discriminação da mulher;

IV. incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento e como expositoras em eventos institucionais;

V. promover ações de educação e conscientização sobre o tema.

Art. 3º O programa será operacionalizado pela Comissão de Participação Feminina que terá a seguinte composição mínima:

I. um membro do Gabinete da Presidência;

II. um membro da Corregedoria Regional Eleitoral;

III. um membro da Escola Judiciária Eleitoral;

IV. um membro da Diretoria-Geral;

V. um membro da Secretaria de Gestão de Pessoas;

VI. um membro representante das Zonas Eleitorais.

§ 1º A comissão será presidida pelo representante da Escola Judiciária Eleitoral e será composta por, no mínimo, 60% de seus integrantes do gênero feminino, considerando titulares e suplentes.

§ 2º Substituirá a presidência, nas ausências e impedimentos, o membro representante da Diretoria-Geral.

Art. 4º A Diretoria-Geral designará, para o período de 2 (dois) anos, o presidente da Comissão de Participação Feminina e demais membros titulares e suplentes, sendo permitida a recondução.

Parágrafo único. No mesmo ato será designado um membro para secretariar as reuniões e prestar suporte às atividades gerenciais.

Art. 5º Cabe ao presidente da comissão, sem prejuízo de outras atividades:

I. coordenar o processo de planejamento e execução das atividades da comissão;

II. instaurar procedimento administrativo no SEI que garanta o registro e a atualização dos documentos gerados, das atividades executadas e dos encaminhamentos exigidos;

III. promover e presidir reuniões periódicas com todos os membros titulares (e, em suas ausências ou impedimentos, com os respectivos suplentes) ou com parte deles, de acordo com o desenvolvimento das atividades, de modo que haja divisão equânime das tarefas a serem cumpridas pela Comissão;

IV. supervisionar o registro das reuniões em atas e dar publicidade aos trabalhos desenvolvidos;

V. avaliar a necessidade de convidar pessoas externas à equipe para prestarem informações que se considere relevantes para discussão de temas específicos;

VI. comunicar à Diretoria-Geral o desligamento ou a necessidade de substituição de membro;

VII. gerenciar os recursos orçamentários, se for o caso;

VIII. comunicar o término das atividades com os resultados obtidos e eventuais propostas de encaminhamento à autoridade superior.

Art. 6º Ao final de cada reunião, deverá ser elaborada ata que registre todos os assuntos abordados, assim como as deliberações e os encaminhamentos sugeridos, a qual deverá ser enviada para ciências superiores até cinco dias úteis após a realização do evento.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DES. JOSÉ DOS ANJOS
Presidente