PORTARIA N° 488, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,

Considerando que as unidades envolvidas no processo de contratação, em interatividade com a sustentabilidade, devem incluir práticas de gestão sustentável, racionalização e consumo consciente, conforme estabelecido no art. 20 da Resolução CNJ 400/2021;

Considerando a necessidade de instituir no âmbito do TRE-SE um guia de contratações sustentáveis, com o objetivo de orientar a inclusão de critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços, conforme determina o art. 22, e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CNJ 400/2021;

Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, ODS 12- Consumo e Produção Responsáveis e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da CGU/AGU e suas atualizações como Guia para Contratações Sustentáveis deste Tribunal.

Art. 2º Determinar que todas as Unidades envolvidas nos processos de contratação e aquisição de bens e serviços sigam as orientações constantes do Guia instituído.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente