
Tribunal Regional Eleitoral - SE
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA N° 602, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
(Revogada pela PORTARIA Nº 1.115, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023)
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE de 1°/10/2021.