Tribunal Regional Eleitoral - SE
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Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA Nº 214, DE 07 DE ABRIL DE 2021
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão da contratação de empresa especializada na realização de exames complementares, essenciais para as avaliações médicas ocupacionais (Exames Periódicos) no Anexo I da Portaria 48/2021, com previsão para o mês de Abr/2021, conforme detalhamento apresentado no Artefato SEI nº 1008586 dos presentes autos.
RESOLVE:
Art. 1º. Atualizar o Anexo I da Portaria TRE-SE 48/2021, que vigorará na versão 2, a qual acompanha este Normativo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 08/04/2021.