PORTARIA N° 667, DE 24 DE JULHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno;

Considerando a promulgação, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 4 de maio de 2023, da parte vetada da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria TRE/SE nº 24, de 17 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ....................................................

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XIII - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio desses cartões;

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Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder o limite máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração, dos proventos ou da pensão do consignado, observado que:

I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e

II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

.........................................................." (NR)

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente