PORTARIA Nº 679, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Diógenes Barreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19 a 32 da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 23.702/2022 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar/atualizar o Plano de Contratação Anual (PCA);

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão da contratação, no que tange à aquisição da assinatura de software Adobe Creative Cloud for Teams All Apps, com direito a atualização e suporte técnico, por um período de 4 (quatro) anos, conforme Termo de Referência (1488961) do Processo SEI nº 0014333-08.2023.6.25.8000;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão da contratação para aquisição de peças ou reparos para a impressora Lexmark C950DE, destinada à impressões gráficas deste Regional, conforme Termo de Referência (1553092) do Processo SEI nº  0005198-35.2024.6.25.8000; e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar/atualizar no valor da contratação de serviços continuados de intérprete de libras (serviços de tradução), conforme Informação Para Instrução da Contratação IA 23 - Versão 4 - Anexo 5 (1552955) contida no Processo SEI nº 0003481-85.2024.6.25.8000.

RESOLVE:

Art. 1º. Atualizar os Anexos I e II da Portaria TRE-SE 1035/2023, os quais acompanham este Normativo.

Parágrafo único. Os anexos tratados neste artigo passam a vigorar na Versão 3 (1571234 e 1571235).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DIÓGENES BARRETO, Presidente

ANEXO I - Plano_de_Contratacao_Anual_2024_Ordinaria__Versao_3.ods

ANEXO II - Plano_de_Contratacoes_Anual_2024_Eleicoes__Versao_3.ods