PORTARIA Nº 685, DE 02 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DESEMBARGADOR DIÓGENES BARRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Resolução 11 de 25 de julho de 2018, deste Tribunal, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos colaboradores convocados para as eleições;

CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 63, de 02/02/2023, que estabelece o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para pagamento de auxílio-alimentação destinado a mesários e colaboradores convocados para as Eleições de 2024;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 60,00 (sessenta reais) o valor per capita diário para pagamento de alimentação aos mesários e colaboradores convocados para as eleições de 2024.

Art. 2º Definir as categorias, como também a quantidade de dias de trabalho em que os colaboradores poderão fazer jus ao pagamento de alimentação nas Eleições de 2024:

I - mesários e escrutinadores: no dia do pleito;

II - supervisores de urna eletrônica (apoio logístico): no máximo 5 cinco dias por turno, incluído o dia do pleito;

III - administradores de prédio (coordenadores dos locais de votação) e coordenadores de acessibilidade: na véspera e no dia do pleito;

IV - auxiliares de serviços eleitorais (motoristas): na véspera e no dia do pleito;

V - auxiliares de serviços eleitorais (porteiros e serventes dos locais de votação): na véspera e no dia do pleito;

VI - auxiliares de serviços eleitorais (Cartórios e Sede) e auxiliares de transporte (integrantes da Comissão): na véspera e no dia do pleito;

VII - auxiliares de auditoria (colaboradores que atuarão no Teste de Integridade): na véspera e no dia do pleito.

Parágrafo Único. É vedada a concessão do pagamento de alimentação a Magistrados e Promotores da Justiça Eleitoral, bem como a servidores em efetivo exercício no Tribunal Eleitoral, incluídos servidores requisitados pelos Cartórios Eleitorais, os cedidos para a Secretaria do Tribunal, os sem vínculos, os com exercícios provisórios e os removidos.

Art. 3º Poderá haver posterior alteração nos quantitativos de dias de trabalho com correspondente pagamento do auxílio, limitada à disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Situações excepcionais serão analisadas pela Presidência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 600/2024.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DIÓGENES BARRETO

Presidente