PORTARIA Nº 796, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Diógenes Barreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a instituição do juiz das garantias, em virtude das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.740/2024, que dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias na Justiça Eleitoral, previsto na Lei nº 13.964/2019, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 213/2015, com redação alterada pelas Resoluções CNJ nºs 254/2018, 268/2018, 414/2021 e 417/2021;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução TRE/SE 61/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir 6 (seis) Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias no âmbito da Justiça Eleitoral de Sergipe, que serão compostos na forma a seguir disposta e exercerão suas competências conforme discriminado no artigo 2º, observando-se as diretrizes da Resolução TRE/SE 61/2024:

I - Núcleo I, composto pelas 3ª, 8ª, 16ª, 17ª, 18ª e 28ª Zonas Eleitorais;

II - Núcleo II, composto pelas 5ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª e 19ª Zonas Eleitorais;

III - Núcleo III, composto pela 9ª, 21ª, 24ª, 26ª, 29ª e 31ª Zonas Eleitorais;

IV - Núcleo IV, composto pela 4ª, 6ª, 12ª, 22ª, 23ª, 30ª, e 35ª Zonas Eleitorais;

V - Núcleo V, composto pela 1ª e 27ª Zonas Eleitorais Especializadas de Aracaju;

VI - Núcleo VI, composto pela 2ª e 34ª Zonas Eleitorais.

Art. 2º Os Juízos eleitorais a seguir elencados funcionarão como Juízos das Garantias das Zonas assinaladas.

Art. 3º REVOGAR a Portaria 669/2024, a contar de 01/08/2024.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/09/2024.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DIÓGENES BARRETO

Presidente