Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° Quadrimestre de 2024 na forma dos Anexos.

Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata o art. 75, incisos I e II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.