Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - SE

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA Nº 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00, e no teor da Portaria nº 699, de 7/7/2023, alterada pela Portaria nº 989, de 14/07/2024, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2024, na forma dos Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. DIÓGENES BARRETO

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

JAN/24

FEV/24

MAR/24

ABR/24

MAI/24

JUN/24

JUL/24

AGO/24

SET/24

OUT/24

NOV/24

DEZ/24

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

9.671.755,95

7.463.543,28

7.549.703,84

7.610.279,69

7.564.000,44

7.534.177,08

7.410.731,67

7.451.867,04

8.826.373,94

8.689.260,98

13.198.756,97

10.044.831,82

103.015.282,70

1.653.268,26

Pessoal Ativo

7.890.925,78

6.214.262,18

6.288.837,31

6.293.023,68

6.283.604,93

6.252.852,03

6.129.512,50

6.157.782,35

7.512..048,24

7.404.381,08

11.209.149,03

8.629.383,20

86.265.762,31

1.627.786,97

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

6.995.215,65

5.289.755,86

5.355.564,48

5.347.970,61

5.339.959,95

5.314.998,68

5.198.744,38

5.223.707,45

6.555.709,71

6.438.965,86

9.346.298,53

7.533.759,57

73.940.650,73

1.573.282,63

Obrigações Patronais

895.710,13

924.506,32

933.272,83

945.053,07

943.644,98

937.853,35

930.768,12

934.074,90

956.338,53

965.415,22

1.862.850,50

1.095.623,63

12.325.111,58

54.504,34

Pessoal Inativo e Pensionistas

1.780.830,17

1.249.281,10

1.260.866,53

1.317.256,01

1.280.395,51

1.281.325,05

1.281.219,17

1.294.084,69

1.314.325,70

1.284.879,90

1.989.607,94

1.415.448,62

16.749.520,39

25.481,29

Aposentadorias, Reserva e Reformas

1.268.889,50

890.088,04

909.062,92

966.163,84

929.303,34

930.232,88

930.127,00

944.234,44

963.233,54

933.787,74

1.465.110,58

1.022.816,68

12.153.050,50

25.481,29

Pensões

511.940,67

359.193,06

351.803,61

351.092,17

351.092,17

351.092,17

351.092,17

349.850,25

351.092,16

351.092,16

524.497,36

392.631,94

4.596.469,89

-

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)

1.725.196,68

1.232.574,50

1.274.855,54

1.283.037,84

1.248.747,67

1.244.037,63

1.243.500,18

1.258.488,18

1.272.305,60

1.237.205,70

1.087.404,83

1.549.288,20

15.656.642,55

28.126,97

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração

-

21.853,75

51.813,68

3.606,50

6.176,83

537,25

105,68

2.228,16

6.810,35

1.156,25

-

1.198.196,04

1.292.484,49

28.126,97

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.725.196,68

1.210.720,75

1.223.041,86

1.279.431,34

1.242.570,84

1.243.500,38

1.243.394,50

1.256.260,02

1.265.495,25

1.236.049,45

1.087.404,83

351.092,16

14.364.158,06

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)

7.946.559,27

6.230.968,78

6.274.848,30

6.327.241,85

6.315.252,77

6.290.139,45

6.167.231,49

6.193.378,86

7.554.068,34

7.452.055,28

12.111.352,14

8.495.543,62

87.358.640,15

1.625.141,29

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.430.035.654.401,57

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb)

88.983.781,44

0,006222

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

202.235.642,25

0,014142

LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

192.123.860,13

0,013435

LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

182.012.078,02

0,012728

Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 21/jan/2025, hora da emissão: 08h e 30m.

'Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no seguindo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2.Valor da RCL, referente à Portaria STN/MF nº 78, de 15 de janeiro de 2024, publicada em 20 de janeiro de 2025 no D.O.U.

ANEXO II

UNIÃO- PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024

RGF - ANEXO 5 ( LRF, art. 55, inciso III, alíneas "a")

R$ 1,00

OBRIGAÇÕES

FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE

RESTOS A

EMPENHOS

DISPONIBILIDADE

Restos a pagar

Liquidados e Não Pagos

Restos a Pagar Empenhados e Não

DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO

PAGAR EMPENHADOS E NÃO

NÃO LIQUIDADOS

CANCELADOS (NÃO

INSCRITOS POR

DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA

Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações

Financeiras

PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)¹

LIQUIDADOS DO EXERCICIO

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)

NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

(a)

(b)

(C)

(d)

(e)

(f) = (a - (b+c+d+e))

(g)

(h) = ( f - g)

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)

8.171.010,95

13.432,77

2.368.878,54

-

-

5.788.699,64

5.788.699,64

-

-

Recursos Ordinários

8.171.010,95

13.432,77

2.368.878,54

-

-

5.788.699,64

5.788.699,64

-

-

000 - Recursos Livres da União

8.171.010,95

13.432,77

2.368.878,54

-

-

5.788.699,64

5.788.699,64

-

-

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)

2.499.169,39

-

119.307,03

-

2.220.664,94

159.197,42

159.197,42

-

-

Recursos Vinculados ao RPPS

39.086,68

-

39.086,68

-

-

-

-

-

-

056 - Benefícios do Regime Próprio da Previdência Social da União

39.086,68

-

39.086,68

-

-

-

-

-

-

Outros Recursos Vinculados

2.460.082,71

-

80.220,35

-

2.220.664,94

159.197,42

159.197,42

-

-

027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça

239.417,77

-

80.220,35

-

-

159.197,42

159.197,42

-

-

491 - Recursos Diversos

2.220.664,94

-

-

-

2.220.664,94

-

-

-

-

TOTA (III) = (I + II)

10.670.180,34

13.432,77

2.488.185,57

-

2.220.664,94

5.947.897,06

5.947.897,06

-

-

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 21/jan/2025, hora de emissão: 08h e 30m.

Nota:

1 . Esta coluna poderá apresentar valor negativo, indicando nesse caso, insuficiência de caixa após o registro de obrigações financeiras.

Notas

1. O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.

2 .Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentado os valores líquidos de limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.

3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 3.109.113,85.

ANEXO III

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024

LRF, art. 48 - Anexo 6

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE

Receita Corrente Líquida

1.430.035.654.401,57

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

88.983.781,44

0,006222

Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

202.235.642,25

0,014142

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

192.123.860,13

0,013435

Limite de Alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

182.012.078,02

0,012728

RESTOS A PAGAR

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE E CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

5.947.897,06

-

Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRE-SE, Data de emissão: 21/jan/2025, hora de emissão: 08h e 30m.

Norival Navas Neto

Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Adail Vilela de Almeida

Coordenador de Auditoria Interna

Rubens Lisbôa Maciel Filho

Diretor-Geral

Des. DIÓGENES BARRETO

Presidente do Tribunal

Este texto não substitui o publicado na versão certificada do Diário Oficial da União de 22/01/2025.