Tribunal Regional Eleitoral - SE
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA N° 497 DE 2 DE JULHO DE 2019.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SE em 4/7/2019.
Vide Portarias TRE-SE n° 247/2021 e 647/2021.