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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 617, DE 14 DE AGOSTO 2020.

(Revogada pela PORTARIA N°126, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.)

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ DOS ANJOS, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 291/2019, que "Consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências";

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SE 14/2020, que dispões sobre o Plano de Segurança Orgânica (PLASO) do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, especificamente em seu art. 15, XII,

RESOLVE:

Art. 1º Definir o nome de Lafayette Franco Sobral Júnior, Chefe da Seção de Segurança e Transportes (SESET), para atuar como interlocutor, entre os magistrados, em possíveis situações de urgência, podendo ser o mesmo contactado através do telefone fixo (79) 3209-8702 ou do WhatApp (79) 99949-7274.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Desembargador JOSÉ DOS ANJOS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SE de 21/8/2020.