PORTARIA N° 315, DE 5 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, III, da Resolução CNJ 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atribuições e nomenclatura do Comitê Orçamentário,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 1º, 2º e 3º da Portaria 861/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Instituir o Comitê Orçamentário e de Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Art. 2º O Comitê é composto pelos titulares das seguintes Unidades:

(...)

X - Coordenadoria de Material, Patrimônio e Contratações;

XI - Assessoria Jurídica.

Art. 3º Compete ao Comitê:

(...)

VII - auxiliar a alta administração nas decisões relativas às contratações;

VIII - acompanhar o Plano Anual de Contratações;

IX - estimular a capacitação e a gestão do conhecimento em planejamento de contratação, seleção de fornecedores, gestão de contratos, gestão de riscos e gestão de processos;

X - propor mecanismos para o acompanhamento de desempenho dos gestores e colaboradores da área de gestão das contratações e dos processos de trabalho relacionados."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente