PORTARIA Nº 254, DE 29 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso IX, do Regimento Interno;

Considerando o Parecer de Força Executória n. 00093/2021/PGU/AGU e a Decisão do STJ no Agravo em Recurso Especial na 688.856-SE;

Considerando o que consta no processo SEI na 0002101-32.2021.6.25.8000,

resolve:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora MARIA AMANDA LEITE DE MELO SAMPAIO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, matrícula na 3092320, do Ouadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 186, inciso I e § 3° e art. 188 da Lei 8.112/90, no art. 40, § 1°, inciso I e § 3°, da Constituição Federal, c/c art 189 da Lei 8.112/90.

Art. 2° REVOGAR a Portaria 85, de 29/01/2014, publicada no Diário Oficial da União Edição na 22, Seção 2, pág. 81, em 31/01/2014.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO