PORTARIA N° 330, DE 13 DE MAIO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a solicitação (doc. SEI 1182135) de dilação de prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho - Programa de Residência Jurídica e o Despacho 4718/2022 (1182259),

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho que tem por objetivo regulamentar o Programa de Residência Jurídica, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 439/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente