PORTARIA N° 692, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XVII, do Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 96, §3º, da Lei 9.504/97, a Resolução TSE 23.674/21 e a escolha do Juiz Auxiliar da Propaganda na 62ª Sessão Ordinária deste Egrégio Tribunal, realizada em 24/08/2022;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. GILTON BATISTA BRITO, Membro Substituto na Classe Juiz Federal deste Tribunal, para exercer a função de Juiz Auxiliar, prevista no art. 96, § 3º, da Lei 9.504, de 30/9/97.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/08/2022.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

PRESIDENTE