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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA Nº 863, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 11/2018 deste Tribunal, que dispõe sobre o pagamento de alimentação aos colaboradores convocados para as eleições;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 618/2022 deste Tribunal, que fixa em R$ 40,00 o valor per capita e trata do rol de beneficiários do pagamento de alimentação nas Eleições 2022; e

CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de apoio, a fim de manter as condições adequadas para o desempenho das atividades inerentes ao pleito eleitoral nos locais de apuração e totalização da Capital.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar o pessoal relacionado na planilha anexa para realização de serviços auxiliares e de apoio administrativo na véspera e dia do pleito (2º Turno) de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado eletronicamente)

Desembargador ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Presidente

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TRE-SE-relacao-terceirizados-convocação - SEGUNDO TURNO.pdf

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE nº 184, de 11/10/2022, págs. 2-3.