PORTARIA N° 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;

Considerando a tutela antecipada concedida nos autos da Ação Ordinária nº 0806678-66.2019.4.05.8500-NUP: 00580.004202/2019-65, movida por Kátia Regina de Araújo Gomes, com trâmite na 2ª Vara Federal-Seção Judiciária de Sergipe;

Considerando o Parecer de Força Executória nº 00712/2022/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, apenso ao Processo Administrativo Eletrônico 0023357-85.2022.6.25.8100, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, à servidora KÁTIA REGINA DE ARAÚJO GOMES, matrícula 3092385, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 7.645. de 18 de dezembro de 1987, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01/01/2023.

DESEMBARGADOR ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO