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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 72, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XVII, do Regimento Interno;


Considerando o teor da Portaria GP2 20/23 (1320127), da Presidência do Tribunal  de Justiça do Estado de Sergipe, publicada no Diário de Justiça do Estado em 26/1/23;


Considerando o teor do relatório da Comarca de Carira (1320021), publicado na página da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe em 27/1/23;

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o inciso XVII do art. 1º da Portaria 1087/22 (1303399) desta Presidência, que passa a vigorar com a seguinte redação:


"XVII. MARÍLIA JACKELYNE NUNES DA SILVA - Juíza da Comarca de Frei Paulo, para responder pela 29ª Zona Eleitoral, sediada em Carira/SE, no dia 29/1/23, por motivo de encontrar-se vaga a jurisdição eleitoral."


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/1/23.


PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO,
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE nº 18, de 2/2/2023, pág. 2.