PORTARIA N° 337, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE EM EXERCÍCIO, Desa. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 37 da Lei 8.112/1990, com a nova redação dada pela Lei 9.527/1997;

Considerando as Resoluções CNJ nº 146/2012 e TSE nº 23.701/2022;

Considerando o que consta no processo SEI nº 0010622-29.2022.6.25.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no artigo 37 da Lei 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, provido pela servidora EMÍLIA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202/2005, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupado pela servidora  ROGÉRIA RIBEIRO GARCEZ, criado pela Lei nº 13.150/2015, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS