PORTARIA N° 87, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno;

Considerando o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº 0018819-36.2023.6.25.8000; resolve:

Art. 1º REVERTER a cota parte correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da pensão civil temporária destinada à beneficiária TACIANE ARIELE DA CRUZ CARVALHO, pela perda da qualidade de beneficiária da pensão por morte instituída por ADALBERTO PINTO DE CARVALHO, tendo em vista ter completado 21 anos, para o cobeneficiário na modalidade temporária remanescente THAUÃ ADALBERTO SANTOS DE CARVALHO, nos termos do art. 222, inciso IV c/c o art. 223 da Lei nº 8.112/1990, em sua redação original, que passará a receber o total de 50% (cinquenta por cento) do benefício, com efeitos a contar de 01/01/2024.

Dados do Instituidor:

Adalberto Pinto de Carvalho, matrícula 2424501, Analista Judiciário - Área Judiciária, NS, Classe C, Padrão 13, falecido em 28/09/2010.

Dados dos Beneficiários:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2024.

Desª. Elvira Maria de Almeida Silva