PORTARIA Nº 915, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Diógenes Barreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno;

Considerando o que consta no Processo Administrativo Eletrônico n.º 0007243-12.2024.6.25.8000, resolve:

Art. 1º REVERTER, a partir de 04/08/2024, a cota parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão civil vitalícia destinada à beneficiária SOLANGE DANTAS LÔBO, em razão de seu falecimento, em favor de SÉFORA DANTAS TEIXEIRA, já beneficiária de pensão civil temporária, na cota de 50% (cinquenta por cento), na qualidade de filha maior solteira do ex-servidor Tarso Teixeira Lôbo, matrícula 1739531, falecido em 27/08/1984, com fundamento nos artigos 4º, 5º, II, parágrafo único e 7º, caput e inciso I, da Lei nº 3373/1958, a qual regulamentou os artigos 161 e 256 da Lei nº 1711/1952, passando a beneficiária Séfora Dantas Teixeira a receber a integralidade da pensão, no percentual de 100% (cem por cento).

Dados do Instituidor:

Tarso Teixeira Lôbo, matrícula 1739531, Analista Judiciário - Área Administrativa, NS, Classe C, Padrão 13, falecido em 27/08/1984.

Dados do Beneficiário:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/08/2024.

Des. DIÓGENES BARRETO