PORTARIA Nº 259, DE 31 DE MARÇO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0000403-40.2025.6.25.8100, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor RODRIGO AGUIAR PRISCO, matrícula 30923311, Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe "B", Padrão 9, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, ocupante do cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, bem como no artigo 10, § 1º, inciso II e § 4º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média das remunerações contributivas, nos termos do artigo 26, caput, § 2º, inciso II, e § 7º da referida Emenda Constitucional, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. DIÓGENES BARRETO