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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA Nº 75, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Relatório da Comarca de Cristinápolis (1662148), publicado na página da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe em 30/1/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria altera o inciso XVII da Portaria 1/2025 (1652643) desta Presidência, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUDIO BAHIA FELICÍSSIMO - Juiz Titular da Comarca de Indiaroba, para responder pela 30ª Zona Eleitoral, sediada em Cristinápolis/SE, no período de 07 a 26/01/2025, por motivo de encontrar-se vaga a jurisdição eleitoral;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/1/2025.

PUBLIQUE-SE.

DIÓGENES BARRETO

Presidente