PROVIMENTO N° 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

O Exmo. Sr. Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XXVI do art. 10 do Regimento Interno da Corregedoria,

considerando o disposto no art. 2º da Portaria n. 636, de 28/11/06, da Presidência deste Tribunal,

considerando a conveniência para o eleitorado de funcionamento dos Cartórios Eleitorais especialmente no período matutino,

considerando que os provimentos emanados da Corregedoria Regional Eleitoral vinculam os Juízes Eleitorais que lhes devem dar  mediato e preciso cumprimento, por força do que dispõe o art. 24 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Os Cartórios Eleitorais do Estado deverão funcionar, em regime de plantão, no período de 20 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007 das 8 às 12h.

§ 1º - No dia 28 de dezembro de 2006, último dia para o eleitor que deixou de votar nas eleições de 29 de outubro apresentar justificativa ao juiz eleitoral, o expediente deverá ser das 8 às 14h.

§ 2º - Nos finais de semana do período mencionado no caput e nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro não haverá expediente nos Cartórios Eleitorais do Estado de Sergipe.

Art. 2º - Cabe ao Juiz Eleitoral organizar escala de plantão designando apenas um servidor por dia de trabalho, em sistema de rodízio, quando possível, e informar a esta Corregedoria até o dia 7 de dezembro de 2006.

Parágrafo único: Na capital, considerando a necessidade de funcionamento da Central de Atendimento ao Eleitor, os Juízes Eleitorais poderão designar até dois servidores por dia, observado o critério de rodízio.

Art. 3º Este provimento entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Aracaju, 29 de novembro de 2006.

Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Corregedor Regional Eleitoral