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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PROVIMENTO N° 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos cartórios eleitorais do Interior deste Estado.

O Exmo. Sr. Des. JOSÉ ALVES NETO, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XXVI do art. 10 do Regimento Interno da Corregedoria,

Considerando o disposto no artigo 5° da Portaria n° 551, de 24/11/2008, da Presidência deste Tribunal,

Considerando que os provimentos emanados da Corregedoria Regional Eleitoral vinculam os Juízes Eleitorais que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento, por força do que dispõe o art. 24 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1°. O expediente dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado será das 8 às 14h.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos dias úteis em que a legislação eleitoral determinar término de prazo, os Cartórios Eleitorais funcionarão até as 18 h.

Art. 2°. Este provimento entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Aracaju, 7 de janeiro de 2009.

DES. JOSE ALVES NETO

Corregedor Regional Eleitoral

Este texto não substitui publicação oficial.